Além de apoiar a iniciativa das prefeituras, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN-PI) vem firmando diversas outras parcerias para estimular a municipalização do trânsito nos principais e maiores municípios do Estado. O diretor geral do Detran-PI, Jesus Rodrigues Alves, explica que esta parceria é desenvolvida através de várias ações, sendo uma delas, o apoio técnico às prefeituras interessadas e a orientação para a realização de todas as etapas necessárias.
“Sabemos que o Código Brasileiro de Trânsito - CTB (instituído pela Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos Municípios. Eles passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no caso de infrações”, explica o diretor do Detran-PI.
Portanto, segundo ele, cabe à esfera municipal a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; bem como a implantação, manutenção e operacionalidade do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. É também do município a função de promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Consequentemente, será de competência do Município integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.
Jesus Rodrigues analisa que a municipalização do trânsito, em cada município, significará não só o cumprimento de uma obrigação legal, mas ainda a geração de recursos financeiros à municipalidade a serem aplicados no trânsito. Ele informa que a equipe do Detran-PI, visando contribuir com os municípios no cumprimento às determinações da Lei, facilitou o acesso às informações, publicando o Manual Prático para a Municipalização na internet, resultante da parceria com o Portal da APPM (Associação Piauiense de Municípios).
O Manual para a Municipalização está publicado nos sites da APPM e do Detran-PI, sendo em roteiro muito prático para facilitar a compreensão dos Municípios sobre suas novas obrigações, mostrando os passos a serem dados para integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Ele se destina principalmente àqueles de pequeno porte que ainda não se adequaram às novas exigências e, portanto, estão mais suscetíveis à responsabilização por tudo o que possa ocorrer no âmbito de sua competência.
As obrigações previstas devem ser cumpridas por todos, independentemente do tamanho ou características que guardam entre si. Atualmente 80% da frota nacional de veículos do País pertence a cerca de 700 Municípios devidamente integrados ao sistema. Portanto, a grande maioria dos Municípios ainda está em situação considerada irregular perante a legislação, mesmo que detentora de apenas 20% da frota.
Fonte/Site Detran Piauí
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